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Com tragédias de Mariana e Brumadinho Projeto Lei torna obrigatório contratação de seguro

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FONTE: CQCS


As tragédias de Mariana e Brumadinho (ambas em Minas Gerais) motivaram a apresentação de projeto de lei que torna obrigatória a contratação de seguro ou outras medidas de garantias financeiras para fins de cobertura de danos ao meio ambiente e ao patrimônio, caução e reserva de ativos em casos de acidentes com barragens de rejeitos de minérios.

Segundo o autor da proposta, deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), o objetivo é viabilizar a possibilidade concreta de indenização imediata para que as vítimas “não fiquem desguarnecidas”.

Antes de elaborar o projeto, o parlamentar conversou, inclusive, com dirigentes do Sincor-MG. “A contratação compulsória de seguros como condição única para a reparação de danos ambientais costuma ser extremamente complexa e dotada de diversas particularidades”, argumentou Fábio Trad, referindo-se ao fato de cada empreendimento possuir características técnicas e econômicas intrínsecas que podem implicar, inclusive, a negativa de aceitação do risco pela seguradora e até a completa paralização do empreendimento.

O deputado frisou ainda que, embora as mineradoras já possam contratar livremente seguros de acordo com suas necessidades, “o escopo e os limites das respectivas coberturas passam ao largo do controle pelo Poder Público”.

Além disso, ele lembrou que a contratação do seguro ambiental é considerado um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente desde 1981, mas jamais foi regulamentada no Brasil. “A questão em torno da apresentação de garantias voltadas à mitigação de impactos ambientais e danos causados ao patrimônio nos processos de licenciamento ambiental das atividades de mineração, em especial aquelas de que resulte a formação de barragens de rejeitos, necessita ser urgentemente endereçada antes que nova tragédia aconteça, por isso conto com a celeridade do Congresso Nacional”, concluiu.

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