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Portaria Conjunta ANTT/SUSEP nº 001 - Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de aperfeiçoar os normativos vigentes do seguro de responsabilidade civil para o transporte rodoviário interestadual de passageiros

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PORTARIA CONJUNTA ANTT/SUSEP Nº 001, DE 15.08.2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO as disposições relativas à prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, contidas nos arts. 20, inciso II, 22, inciso III, 24, inciso IV, 28, inciso I, 42, inciso I, e 44, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 73, do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 346, de 2 de maio de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de se revisar as regulamentações referentes ao seguro de responsabilidade civil do transporte rodoviário interestadual de passageiros; resolvem:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de aperfeiçoar os normativos vigentes do seguro de responsabilidade civil para o transporte rodoviário interestadual de passageiros, ficando estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Parágrafo único: O Grupo de Trabalho será composto por no máximo 2 (dois) representantes de cada um dos seguintes órgãos/federações/associações:

I - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;

II - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;

III - Federação Nacional de Seguros Gerais - FenSeg;

IV - Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros - Fenacor;

V - Federação Nacional das Empresas de Resseguro - Fenaber;

VI - Associação Nacional das Resseguradoras Locais - AN-Re;

VII - Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Hidroviários e Aéreos - CONUT;

VIII - Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros - ABRATI; e

IX - Associação Nacional dos Transportadores de Turismo e Fretamento - ANTTUR.

Art. 2º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo dos representantes da ANTT e da SUSEP.

Art. 3º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros da ANTT e a Coordenação-Geral de Monitoramento de Conduta da SUSEP deverão tomar as medidas necessárias para a constituição do Grupo de Trabalho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral da ANTT

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES
Superintendente da SUSEP

(DOU de 16.08.2017 – pág. 29 – Seção 1)

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