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Edital de Consulta Pública SUSEP nº 012 - Dispõe sobre as Condições Contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA.

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EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP Nº 012, DE 14.09.2017

1. O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - Susep, decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre as Condições Contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA.

2. Os interessados poderão encaminhar, em até 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação deste edital, seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  ou  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  , devendo ser utilizado o quadro padronizado específico, disponível na página da Susep na Internet (http://susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica).

3. A minuta supracitada está disponível na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões.

♦ Texto da minuta de norma
♦ Sugestões e comentários à minuta

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES

(DOU de 15.09.2017 – pág. 90 – Seção 3)

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